Serviços de cloud computing no BR terão que pagar ISS

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O projeto de lei complementar (PLS 386/2012) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS) – atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto – recebeu aprovação do Senado. O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como computação em nuvem. O autor da proposta

O projeto de lei complementar (PLS 386/2012) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS) – atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto – recebeu aprovação do Senado.

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O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como computação em nuvem.

O autor da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas o texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE). No Plenário, o parecer favorável foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Humberto Costa, as mudanças vão aumentar a arrecadação dos municípios.

O projeto atualiza a lista de serviços atingidos pelo ISS. A lista que se encontra em vigor tem dez anos e, com a introdução de novos serviços, principalmente os resultantes dos avanços em TI, ficou obsoleta.

“Nessa atualização da lista de serviços, o fundamental são serviços de tecnologia da informação, impressos gráficos, veiculação e publicação de propaganda e publicidade. Garante a alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o município vai ter perda do poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de punições. Não ocorre bitributação” resumiu Lindbergh. Para o senador, o projeto é um avanço para o país.

Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Diversos senadores aproveitaram a oportunidade para cobrar da Câmara dos Deputados a votação da PEC 197/2012. Pela proposta, quando um produto for vendido a consumidor de outro estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto e caberá ao estado destinatário a seguinte parcela: se o consumidor final for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual; se o consumidor final não for contribuinte, a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.

Hoje, segundo a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, quando é aplicada somente a alíquota interna do estado remetente. 


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