Operadoras de telecomunicações podem pagar multas através de investimentos

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A Anatel aprovou a regulamentação que vai permitir às empresas de telecomunicações pagar as suas multas através de investimentos. A agência aprovou o regulamento para os critérios de Termos de Ajustamento de Conduta. Estes critérios implicam o arquivamento dos processos relacionados à conduta irregular de empresas. Em comunicado, a Anatel explica que “Em troca da

A Anatel aprovou a regulamentação que vai permitir às empresas de telecomunicações pagar as suas multas através de investimentos.

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A agência aprovou o regulamento para os critérios de Termos de Ajustamento de Conduta. Estes critérios implicam o arquivamento dos processos relacionados à conduta irregular de empresas.

Em comunicado, a Anatel explica que “Em troca da celebração do TAC, porém, o compromissário terá de cessar a conduta, reparar danos aos usuários prejudicados em até seis meses e, ainda, poderá assumir compromissos adicionais, como, por exemplo, expandir sua cobertura de serviços a áreas de baixo desenvolvimento social e modernizar redes de telecomunicações”.

O valor de referência do TAC será a soma dos valores das multas aplicadas e estimadas nos processos em tramitação na Anatel. As entidades que descumprirem o TAC, estão sujeitas a multas e à proibição de celebração de novos acordos com a Anatel, um prazo que pode chegar a oito anos, conforme a gravidade do descumprimento.

Os termos deste compromisso já são utilizados pelo Ministério Público e por órgãos e entidades dos poderes executivos federal (estaduais e municipais).


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