Oi pode reaver R$ 500 milhões em ICMS

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A Oi conseguiu recuperar, após vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cerca de R$ 500 milhões que foram depositados em conta administrativa junto à Fazenda de Minas Gerais. O dinheiro é referente ao ICMS cobrado pela instalação de linhas telefônicas e serviços do gênero. A operadora entrou com mandado de segurança para questionar a

A Oi conseguiu recuperar, após vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cerca de R$ 500 milhões que foram depositados em conta administrativa junto à Fazenda de Minas Gerais. O dinheiro é referente ao ICMS cobrado pela instalação de linhas telefônicas e serviços do gênero.

loja oi

A operadora entrou com mandado de segurança para questionar a exigência de ICMS sobre a instalação de linhas telefônicas. Ofereceu o depósito judicial dos valores contestados, mas o pedido foi negado pelo juiz. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ratificou a negativa. Por conta própria, a empresa decidiu realizar os depósitos.

No julgamento, a Primeira Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aplicou a inexigibilidade da cobrança. Com o trânsito em julgado, a Telemar, controladora da Oi, pediu a restituição dos valores depositados. Ao analisar o pedido, o juiz de primeira instância entendeu que a natureza dos depósitos – administrativos e não judiciais – não permitiria uma intromissão da Justiça. O TJMG, porém, decidiu de maneira diversa e reconheceu o dever de restituição da quantia.

“A função do depósito é instrumental, de garantia de pagamento do tributo; ele está vinculado, portanto, à decisão que vier a transitar em julgado e, no caso, essa decisão foi favorável ao contribuinte; entender em sentido contrário é negar o provimento judicial, uma vez que, mesmo tendo vencido a demanda, e possuindo uma sentença que afirma a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre os citados serviços, acabará por via transversa, efetuando o referido pagamento”, afirmou o ministro relator da Primeira Turma do STJ, Napoleão Nunes Maia Filho.

Agora, o ICMS, que foi cobrado dos consumidores pela operadora, deverá ser devolvido. Maia Filho esclareceu que tanto o Estado quanto a Telemar já se manifestaram no sentido de que serão tomadas as devidas providências para que o montante devido seja devolvido aos consumidores. “O Ministério Público poderá atuar na defesa dos interesses desses consumidores, tomando as medidas administrativas ou judiciais cabíveis se for o caso”.


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