Projeto prevê proibir fidelização nas teles

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5267/13, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações. O projeto retifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), acrescentando essas práticas entre

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5267/13, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

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O projeto retifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), acrescentando essas práticas entre as consideradas como abusivas pelo código. Conforme o texto, as cláusulas contratuais de fidelização passarão a ser consideradas como nulas perante a justiça.

“Hoje, com a fidelização, temos a imposição de uma verdadeira prisão aos usuários dos serviços de telecomunicações, que ficam impossibilitados de trocar de operadora, mesmo que lhes sejam oferecidas mais vantagens e melhores preços por um concorrente de sua operadora atual”, argumenta o deputado Coimbra.

De acordo com a proposta, a proibição valerá para contratos de telefonia fixa, de telefonia móvel e para o provimento de acesso à internet.

Vale lembrar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não considera o acesso à internet como serviço de telecomunicações, mas como Serviço de Valor Adicionado, uma atividade que acrescenta valor a um serviço de telecomunicações já existente.

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A prática da fidelização é corrente em todas as operadoras do Brasil. Muitas vezes, o consumidor evita cancelar o contrato de um serviço do qual não precisa mais com receio de pagar um valor muito pesado. A multa de fidelidade consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar antes do prazo final.

Os preços dos serviços fidelizados são substancialmente menores, e normalmente envolve a contratação de outros serviços. Em alguns casos, os serviços individuais, sem fidelização, podem custar quase o dobro que o conjunto fidelizado.


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