Marco Civil é aprovado na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou em votação o Marco Civil da Internet, projeto considerado prioritário pelo governo brasileiro e que estabelece princípios e garantias para o uso da rede. O projeto trancava a pauta da Casa desde outubro e enfrentou resistências inclusive dentro da base do governo. Agora, segue para apreciação do Senado. O Planalto

A Câmara dos Deputados aprovou em votação o Marco Civil da Internet, projeto considerado prioritário pelo governo brasileiro e que estabelece princípios e garantias para o uso da rede.

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O projeto trancava a pauta da Casa desde outubro e enfrentou resistências inclusive dentro da base do governo. Agora, segue para apreciação do Senado. O Planalto já manifestou interesse em ver a proposta aprovada antes da conferência internacional sobre governança na Internet que ocorrerá no fim de abril, em São Paulo.

“Claro que o ideal seria se o projeto estivesse integralmente aprovado antes da conferência no Brasil”, comentou o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), logo após a votação do projeto. “Se isso for possível, se os senadores entenderem que isso é possível, seria excelente.” A aprovação do Marco Civil chegou a ser ameaçada por uma turbulência que atingiu parte da base na Câmara há algumas semanas. Deputados aliados, insatisfeitos com o tratamento dispensado pelo governo, e mais um partido da oposição formaram um grupo informal chamado “blocão”, que resultou em derrotas ao Planalto em outras votações.

Na semana passada, o Executivo recuou e abriu mão de obrigar as empresas que prestam serviços a usuários brasileiros a instalarem no Brasil seus centros de processamento de dados, os datacenters.

Caso o Senado aprove o projeto e a presidente da República o sancione na íntegra, as empresas brasileiras não poderão fazer acertos entre um provedor e um site para que um determinado conteúdo seja acessado mais rapidamente que o do concorrente, a chamada neutralidade da rede.

Nos EUA, a prática já é corrente e obrigou a Netflix a pagar “pedágio” pelo uso da rede. Outro temor com o fim da neutralidade é a criação de “castas” de usuários, com privilégios de acesso. Se permanecer como está, o Marco Civil não permitirá tais práticas no Brasil.


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