Marco civil é aprovado no Senado

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O projeto de lei (PLC 2014), que estabelece o Marco Civil da internet, foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é que, aprovado sem mudanças na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Ciência,

O projeto de lei (PLC 2014), que estabelece o Marco Civil da internet, foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados.

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A expectativa do governo é que, aprovado sem mudanças na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o projeto possa ser apresentado como lei até o evento NetMundial, que começa nesta quarta-feira, 23, em São Paulo.

A celeridade na aprovação, reforçada pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atende a um pedido da presidente Dilma Rousseff, que quer reforçar a posição brasileira sobre governança global na internet durante o evento.

Este é um dos três relatórios sobre o Marco Civil da Internet em tramitação no Senado. Os outros dois ainda estão em análise nas comissões de Fiscalização e Controle e de Ciência e Tecnologia. Espera-se que ambas aprovem o projeto de lei até o fim do dia.

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.


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