Qual o impacto do Marco Civil da Internet no Brasil?

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O Brasil subiu orgulhosamente ao pódio e recebeu a coroa de louros depois de, no dia 23 de Abril, ter-se tornado no primeiro país a efetivamente aprovar uma legislação que visa estabelecer garantias e princípios, assegurar os direitos e estipular os deveres dos cidadãos e de outras entidades que se movam na dimensão digital. O

O Brasil subiu orgulhosamente ao pódio e recebeu a coroa de louros depois de, no dia 23 de Abril, ter-se tornado no primeiro país a efetivamente aprovar uma legislação que visa estabelecer garantias e princípios, assegurar os direitos e estipular os deveres dos cidadãos e de outras entidades que se movam na dimensão digital. O Marco Civil da Internet, assim chamado, é uma medida vista por muitos como o início de uma nova era da Grande Rede, mas tida por outros como um atentado à liberdade de navegação e à tão advogada democratização do mundo digital.

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O Marco Civil da Internet foi em muito consequência das revelações feitas por Edward Snowden relativamente às práticas ilegítimas de espionagem digital realizadas por entidades governamentais, como a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos e da britânica GCHQ.

Na nova lei estão consagrados os direitos, bem como os deveres, tanto dos internautas como das empresas fornecedoras de serviços de Internet do Brasil.

Apresentado na Câmara dos Deputados em agosto de 2011, o Marco Civil foi, pelo Ministro da Justiça brasileiro, Luiz Paulo Barreto, apelidado de “Constituição da Internet”.

Somente em março deste ano, depois de quase três anos, é que o Marco Civil foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido seguidamente encaminhado para o Senado, onde no último dia 23 foi sancionado.

O governo da Presidente do Brasil Dilma Rousseff foi um dos maiores apoiantes do projeto de lei e declarou que será uma ferramenta de extrema importância para suplantar o evidente domínio dos Estados Unidos na Rede.

A legislação que colocou o Brasil na vanguarda do progresso na área da Internet tinha inicialmente três pilares: o da privacidade da informação; o da neutralidade da rede, que por impedir que os fornecedores de serviços de Internet discriminem o acesso a conteúdos online, foi considerado um avanço, pelo que foi conservado no projeto de lei; e o princípio que estipulava que todos dos dados e comunicações, sem exceção, de cidadãos brasileiros deveriam ser armazenados em data centers localizados no país como forma de evitar a espionagem estrangeira, cláusula a que prontamente muitas empresas se opuseram, alegando que o custo dos novos data centers seria proibitivo.

A lei do Marco Civil da Internet foi apenas aprovada mediante a reformulação do texto original, o que só por si deitaria por terra todo o propósito da tão enaltecida Constituição da Grande Rede. Deste modo, e como já foi referido, o preceito que faria com que todas as empresas fossem obrigadas a manter os dados dos brasileiros em data centers no Brasil fora posto de parte e redesenhado de forma a assegurar a segurança dos dados independentemente da localização geográfica dos centros de armazenamento de informação.

Um segundo aspeto que foi modificado para que o Marco Civil pudesse ser aprovado foi o elemento que declarava que o Presidente seria a única figura a poder determinar as exceções ao princípio da neutralidade da rede. Assim, este elemento foi alterado de forma a que o Presidente só possa decretar um desvio à lei sob pareceres da Anatel e do Comité Gestor da Internet.

Estas reformulações não comprometeram, de forma nenhuma, a integridade dos princípios essenciais do Marco Civil: a neutralidade da rede e a privacidade dos dados.

Apesar de ter sido muito elogiado, o Marco Civil não foi aprovado por unanimidade. O PPS (Partido Popular Socialista), co-fundado e liderado por Roberto Freire, foi levantou-se contra a legislação da Internet, alegando que a normalização da Grande Rede não é própria de uma democracia mas de um controle autoritário e, em certa medida, censor.

Por seu lado, o deputado Amauri Teixeira, do PT (Partido dos Trabalhadores), criticando veementemente a oposição de Freire, argumentou que o propósito do Marco Civil da Internet é precisamente o contrário da monitorização, pois visa salvaguardar a integridade da Internet como um veículo da democracia e blindá-la do controle por governos externos. Teixeira acrescentou ainda que a nova lei permitirá colmatar diversas desigualdades sociais e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Não deixa, no entanto, de ser questionável um dos princípios que figurava numa das primeiras versões desta “Constituição”: o Brasil queria concentrar toda a informação dos cidadãos brasileiros em data centers no país. Esta medida é em si uma contradição à globalização da informação, um dos aspetos mais característicos da Internet.

Resta-nos agora esperar e verificar se, de fato, o Marco Civil da Internet é um benefício para os usuários ou se acabará como uma medida opressiva e controladora da Grande Rede.


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