Lei de Dados Abertos quer permitir acesso a população

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Está em discussão uma proposta que pretende facilitar o acesso de informações da administração pública a todos os cidadãos. A Lei de Dados Abertos é mais uma iniciativa que pretende promover a transparência no Brasil. Está sendo analisada uma medida que propõe o livre acesso de dados de órgãos da administração pública à população em

Está em discussão uma proposta que pretende facilitar o acesso de informações da administração pública a todos os cidadãos. A Lei de Dados Abertos é mais uma iniciativa que pretende promover a transparência no Brasil.

documentos digitais

Está sendo analisada uma medida que propõe o livre acesso de dados de órgãos da administração pública à população em geral. A proposta está sendo vista pela Câmara dos Deputados e pretende que todos os cidadãos possam visualizar qualquer informação que tenha sido produzida e armazenada nas esferas municipal, estadual e federal.

O objetivo é que todos tenham acesso aos dados em bruto sem terem sido ainda tratados e transformados, para que cada um possa retirar suas próprias conclusões. Quanto aos dados que tenham conteúdos pessoais, sigilosos ou que ponham em causa a concorrência livre no mercado, devem ser excluídos da medida para não colocar em causa os direitos primários da população.

Em causa está a lei (PL) 7804/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ) que prevê também a criação do Sistema Integrado de Disponibilização de Dados Abertos pelo Ministério do Planejamento que deverá redigir e atualizar o Manual de Dados Abertos da Administração Pública.

O deputado explicou, em nota publicada pela Câmara dos Deputados, que esta lei irá permitir o cruzamento de dados e o seu uso em aplicativos e que faz parte de “um processo de ampla transparência e participação”.

A proposta vem no seguimento de uma já longa lista de projetos com os mesmos objetivos, tal como o Portal de Dados Abertos do governo federal mas alerta para a questão da organização e da estruturação destas plataformas. Elas devem ser padronizadas, tornando-se acessíveis e eficientes.


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