MP diz que oferta da Tim para WhatsApp não é justa

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O Ministério Público da Bahia não concorda com a oferta da Tim de plano de internet, que dá acesso ao WhatsApp, mesmo quando o cliente ficar sem crédito. Na opinião do MP, este plano de internet não é justo, já que põe em causa o princípio de neutralidade da rede. Esta ideia tinha sido instituída

O Ministério Público da Bahia não concorda com a oferta da Tim de plano de internet, que dá acesso ao WhatsApp, mesmo quando o cliente ficar sem crédito. Na opinião do MP, este plano de internet não é justo, já que põe em causa o princípio de neutralidade da rede.

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Esta ideia tinha sido instituída através do Marco Civil da Internet e teve aprovação em abril de 2014. Em linhas gerais, rege que as operadoras não podem ter como oferta pacotes de internet por tipo de acesso – como cobrar menos para quem acesse Facebook e e-mail e outro mais elevado, para quem usa o Youtube e Netflix.

O MP já terá instaurado um inquérito para o caso, como avançou a Folha de S. Paulo. É dito que a operadora está transgredindo o Marco Civil e a gerar prejuízos materiais e morais a seus consumidores. Na teoria, mesmo que seu crédito acabasse, ficando sem acesso à internet, o WhatsApp continuaria funcionando.

A entidade que representa as operadoras das telecomunicações, o SindiTelebrasil, já se manifestou, dizendo que planos como este são uma vantagem para o cliente, já que colocam tarifa zero em determinados serviços, e que a neutralidade não foi posta em causa.

A Anatel e o Ministério das Comunicações ainda não comentaram o caso. A Tim afirmou que cumpre a legislação e que não foi notificada sobre uma possível transgressão.


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