Anatel prorroga prazo de consulta pública sobre neutralidade de rede

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sinalizou que deve ampliar o prazo para as contribuições da sociedade civil, que auxiliam nas definições da agência reguladora sobre a regulamentação da neutralidade de rede, prevista em lei pelo Marco Civil da Internet. O prazo para o encaminhamento de manifestações foi prorrogado de 4 de maio para a

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sinalizou que deve ampliar o prazo para as contribuições da sociedade civil, que auxiliam nas definições da agência reguladora sobre a regulamentação da neutralidade de rede, prevista em lei pelo Marco Civil da Internet.

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O prazo para o encaminhamento de manifestações foi prorrogado de 4 de maio para a meia-noite de 19 de maio, segundo o órgão regulador. A decisão de estender o calendário foi tomada após pedidos de duas entidades que representam as companhias de telecomunicações e seus profissionais. O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal (Sinditelebrasil) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), consideram o tema bastante complexo para uma discussão breve.

Previsto na lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, a neutralidade da rede é o princípio no qual os provedores de conteúdo devem ter acesso igualitário às redes das operadoras de telecomunicações, sem que haja preterimento, ou mesmo favorecimento do acesso.

Uma questão amplamente discutida, é que no artigo 3º, quarto item do texto, diz “IV – preservação e garantia da neutralidade de rede”, sem definir nada mais sobre a resolução. Isso, segundo analistas e advogados de direito na internet, gera confusão graças à definição bastante genérica e que não especifica o que poderia configurar favorecimento ou preterimento na disponibilização do acesso, via redes das teles.

Entre as teles, a decisão de dar navegação grátis como ocorre na Oi e na TIM, por conteúdos como a redes sociais Facebook, o microblog Twitter e o popular mensageiro WhatsApp, na teoria configura uma infração à lei, mas justamente pela falta de regulamentação – que é responsabilidade da Anatel e do Ministério da Justiça – não há, ainda, como definir a questão, por conta da falta de argumentos que enquadre ou até libere a prática.

É importante lembrar que na contramão do mercado, a Claro anunciou na última semana que a navegação grátis por Facebook e Twitter que fornecia à sua base de usuários, será extinta, dando lugar à cotas de bônus, que o consumidor poderá utilizar para navegação livre, sem que haja condução da operadora por conteúdos específicos. O movimento demonstra claro recuo da companhia, ao tentar sair do radar da regulação, já que deixa, de acordo com a interpretação da lei ainda sem regulamentação, de infringir a questão de neutralidade.


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