MP do governo retira incentivo fiscal para venda de PCs e smartphones

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A presidente Dilma Rousseff deu mais uma tacada na indústria de TI. Ela enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 690 que elimina os feitos do Programa de Inclusão Digital contido na Lei do Bem, que isenta de PIS/Cofins as vendas no varejo ao consumidor de tablets, computadores e smartphones. A MP vale a partir de dezembro, com efeitos na arrecadação em 2016.

Segundo o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, a retirada dos benefícios tributários para computadores, smartphones, notebooks, tablets, smartphones, modens e roteadores deverá gerar, a partir de 2016, arrecadação adicional de R$ 6,7 bilhões, já que as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retornam aos patamares normais em dezembro de 2015.

“[Esses produtos] tinham alíquota zero para dar acesso à população de baixa renda. Vimos que o programa foi bem sucedido. Com a concorrência atual, acredito que o mercado vai se acomodar, sem impactos ao preço final”, disse Mombelli.

Humberto Barbato, presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), protestou contra a decisão do governo federal. “O governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia”, lamentou.

Segundo ele, o grande prejudicado será o consumidor, para quem a isenção do PIS/Cofins é totalmente repassada, através da redução dos preços dos produtos. A indústria, por sua vez, continuou recolhendo o tributo.

A Lei do Bem foi uma medida aprovada pelo governo federal para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática no Brasil. Barbato lembra que um ano antes da sua implementação, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país. Hoje esse índice é inferior a 20%.

“Além do combate ao mercado informal, a Lei do Bem tem sido essencial para o programa de inclusão digital do governo, que, embora bem sucedido até aqui, ainda tem muito a avançar, principalmente, considerando todas as oportunidades que surgem no horizonte próximo, com a internet das coisas, onde a tecnologia estará cada vez mais presente na vida de toda a sociedade”, acrescenta o presidente da Abinee.

De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil encerrou 2014 com 280 milhões de linhas ativas em telefonia móvel. O número de computadores em uso triplicou em sete anos. Era de 50 milhões de aparelhos em 2008, devendo atingir 152 milhões no final de 2015.

“Os efeitos desta política pública para todo o conjunto da economia são inestimáveis e devem ser considerados pelo Congresso Nacional ao apreciar a MP 690, corrigindo a proposta apresentada pelo governo, pois acabar com um importante estímulo como a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e impedir o seu desenvolvimento no médio e longo prazo”, acredita o presidente da Abinee.


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