Quebra de sigilo sem autorização judicial impacta provedores de conteúdo e apps

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A afirmação é de Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net). Ele defende que repassar informações sobre os usuários de internet às autoridades policiais sem um mandado judicial pode dificultar a gestão de provedores de conteúdo e aplicativos.

Palhares participa da audiência pública para regulamentação do Marco Civil da Internet que acontece em Brasilia, nesta quarta-feira (30). A lei foi aprovada no ano passado, mas tem vários pontos que precisam ser regulamentados, entre eles a proteção de dados.

Segundo ele, a regulamentação excessiva do Marco Civil pode frear o desenvolvimento da rede. “A internet só chegou aonde chegou até agora em função do seu caráter aberto e democrático”, diz ele.

Outro ponto polêmico a ser debatido na audiência pública de amanhã é a neutralidade da rede. “A camara-e.net apoia a regulamentação do Marco Civil da Internet, desde que se mantenha a neutralidade técnica e não sejam reabertas discussões já estabelecidas à época da aprovação da lei”, defende Palhares, que representará pela camara-e.net o posicionamento dos principais players e das micros, pequenas e médias empresas do comércio eletrônico.


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