CGI.br apresenta contribuição para Marco Civil da Internet

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) formulou um conjunto de contribuições consensualmente adotadas por seus conselheiros ao processo de regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI).

Oficialmente tornado Lei sob o nº 12.965, em 23 de abril de 2014, o MCI regula o uso da internet no Brasil, por meio do estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do poder público. A lei, em vigor desde junho de 2014, tem tópicos que aguardam regulamentação.

As contribuições do CGI.br tratam de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet e degradação de tráfego que serão admitidas, em conformidade com a regra geral que protege a neutralidade da rede. Além disso, também de aspectos relacionados à proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas, e, particularmente, a questão da guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet.

O documento traz consensos relevantes ao debate sobre internet no País, construídos ao longo de mais de um ano de discussões ocorridas no âmbito de um Grupo de Trabalho especificamente constituído para tratar da regulamentação do MCI e, posteriormente, levado ao pleno do Comitê.

O CGI.br recebeu, entre 19 dezembro de 2014 e 20 de fevereiro de 2015, múltiplas contribuições em processo de consulta pública. O CGI.br ressalta a importância da formação de consensos de variados setores como elemento fundamental para nortear o debate em políticas públicas e o processo legislativo no país, de maneira a alinhá-los às demandas dos diversos setores da sociedade.

Após sua aprovação, o documento foi encaminhado ao Ministério da Justiça e à Casa Civil para servir de insumo ao trabalho de preparação da minuta de Decreto Presidencial que regulamentará o Marco Civil.


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