CGI.br promove curso sobre temas jurídicos da governança da internet

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) expande as atividades da Escola de Governança da Internet (EGI) e lança curso que aborda temas jurídicos relacionados à governança da Internet, a EGI-Jur.

De acordo com o CGI.br, o objetivo é contribuir com o debate sobre os desafios que a governança e uso da internet impõem à aplicação do direito, fornecendo subsídios para a compreensão de questões técnicas e jurídicas.

“Essa primeira edição da EGI voltada para temas jurídicos ocupará um espaço fundamental na formação daqueles que estão em posições estratégicas no sistema jurídico brasileiro”, diz Danilo Doneda, consultor do Ministério da Justiça.

Ele acrescenta que a iniciativa é extremamente significativa, não somente para o aperfeiçoamento pessoal, mas também para a transmissão de uma herança técnica e cultural de excelência e respeito a valores que proporcionarão a continuidade de uma internet livre, aberta e acessível para todos no Brasil.

O curso é voltado para toda comunidade jurídica nacional: juízes, desembargadores, e seus assessores, promotores, defensores, procuradores, delegados, advogados, servidores do Judiciário e do Ministério Público que sejam bacharéis em Direito. Além de abordar questões técnico-jurídicas o curso terá uma grade especial para o estudo de casos já tratados pelo Poder Judiciário. As inscrições já estão abertas.

“A construção do pensamento jurídico sobre temas de internet no Brasil tem sido fortemente influenciada por casos emblemáticos submetidos a apreciação do poder judiciário. A EGI-Jur se propõe a contribuir com os fundamentos técnicos necessários à atuação dos operadores do direito interessados nos diversos temas de Governança da Internet”, finaliza Thiago Tavares, conselheiro do CGI.br.


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