Aplicativos para chamados de táxis serão regulamentados em SP. Multa parte de R$ 50 mil para descumprimentos

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O prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, sancionou lei que regula o uso de aplicativos para solicitação de táxis, como o oferecido pelo aplicativo de transporte urbano Uber. O texto foi publicado hoje (5) no Diário Oficial do Município. A prefeitura deverá regulamentar a lei em até 60 dias.

De acordo com o texto, as empresas interessadas na prestação do serviço de táxi por aplicativo deverão ser cadastradas na prefeitura e ter como prestadores, exclusivamente, taxistas. Também terão de, obrigatoriamente, apresentar cópia de seu contrato social ou estatuto, devendo constar o endereço de sua sede na cidade de São Paulo.

Caso a empresa gestora do aplicativo não cumpra a lei, será aplicada multa de R$ 50 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência. Para a pessoa física que infringir o regulamento, a multa será de R$ 3,8 mil, mais a apreensão do veículo e bloqueio do licenciamento até a quitação do valor. O Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo foi procurado para avaliar a nova legislação, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.

No último dia 29, a prefeitura de São Paulo anunciou o lançamento de uma consulta pública para avaliar um novo modelo de transporte individual para a cidade, que pode regulamentar o uso de aplicativos como o Uber, que é diferente do táxi convencional.  O texto poderá receber sugestões da população pelo prazo de 30 dias no endereço consultausointensivoviario.prefeitura.sp.gov.br .

*Com reportagem de Bruno Bocchini, da Agência Brasil


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