Proteste contribui para revisão do Marco Legal das Telecomunicações

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A Proteste Associação de Consumidores enviou, no último dia 15, contribuições à Consulta Pública do Ministério da Justiça sobre as alterações no marco legal das telecomunicações.

A manutenção da Lei Geral das Telecomunicações e alteração da lei, e seus impactos para os contratos de concessão da telefonia fixa e universalização da banda larga foram contemplados no documento.

A inclusão da banda larga no regime público é defendida pela Proteste em um primeiro cenário, medida que viabilizaria a universalização da internet no Brasil, com a possibilidade de imposição de metas de universalização e continuidade por meio da liberação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que arrecada anualmente R$ 2,5 bilhões.

No cenário de alteração da Lei Geral das Telecomunicações, a Proteste pede o fim dos regimes público e privado. Os serviços de telecomunicações são atribuição exclusiva da União e a existência do regime privado, que limita o poder regulatório para a definição de metas de universalização e definição de tarifas; vem há anos beneficiando as operadoras, comprometendo a atuação dos governos em relação às políticas do setor, especialmente as voltadas para o acesso à internet e inclusão digital.

A Proteste também pede que seja eliminado o impedimento de subsídios cruzados. A Lei Geral de Telecomunicações proíbe este subsídio entre modalidades de serviços, mas eles ocorrem na prática. Receitas obtidas com a exploração da telefonia fixa – 80%, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em especial a assinatura básica, foram investidas em infraestruturas de suporte para outros serviços prestados em regime privado.

A Associação pede que o modelo de custos para a regulação de preços e tarifas, no atacado e no varejo, sejam fixadas desde já com base no modelo de custos e não apenas em 2019, conforme definido pela Anatel. Este modelo deveria estar em vigor desde janeiro de 2006, de acordo com o Decreto nº 4.733/2003, que definiu novas orientações de política de telecomunicações.

A Proteste defende que qualquer revisão na legislação que possa alterar o marco regulatório das telecomunicações, ou na celebração de novos contratos voltados para a universalização da infraestrutura para a comunicação de dados, deve estar em conformidade com o Marco Civil da Internet.


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