Apple desafia ordem do tribunal e acusa FBI de violar a Constituição

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Um dia antes do fim do prazo, a Apple entregou os documentos de recusa formal da ordem emitida na semana passada por um magistrado para o desbloqueio forçado de um iPhone 5c.

Os advogados da tecnológica submeteram um documentos de 36 páginas no qual a Apple explica porque é que não cumpriu a ordem. O iPhone 5c em causa era usado por Syed Farook, o terrorista que matou 14 pessoas na Califórnia em dezembro, mas está bloqueado com um código numérico. Para acessar aos conteúdos, o FBI tem de o bombardear com combinações diferentes até acertar e precisa que a Apple desenvolva uma versão alterada do iOS 9 que o permita fazer sem ativar a função de auto-destruição.

“O pedido do governo cria um peso sem precedentes sobre a Apple e viola os seus direitos da Primeira Emenda contra a expressão forçada”, escreveu a equipe legal, liderada por Theodore Olson, que assistiu o antigo presidente George W Bush. “Nenhum tribunal alguma vez autorizou o que o governo pede, nenhuma lei suporta tal uso ilimitado e extenso do processo judicial, e a Constituição proíbe-o.” Como tal, a Apple argumenta que a ordem do tribunal viola a constituição norte-americana.

O pedido do FBI é feito sob o All Writs Act, uma lei abrangente de 1789 que permite aos juízes requererem ações necessárias para executarem ordens. A Apple defende que a sua aplicação neste caso é inusitada, porque o congresso norte-americano rejeitou recentemente a possibilidade de forçar as empresas privadas a desenvolverem “portas dos fundos” para os seus produtos.

A tecnológica caracteriza o pedido como “um poder perigoso que o Congresso e o povo americano negaram: o de forçar empresas como a Apple a minar os interesses básicos de segurança e privacidade de centenas de milhões de indivíduos no planeta.”

Também criticou o fato de a agência de inteligência ter tornado o processo público, ao contrário de vários outros que decorreram e decorrem ainda, que são tratados sob sigilo.

O caso avança agora para uma audiência, que terá lugar no tribuna federal de Riverside, Califórnia, a 22 de março.


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