Marco Civil entra em nova consulta pública para regulamentação

LegalOperadorasRedesRegulação

O Governo Federal apresenta minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e conta com a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar a discussão sobre o tema. A proposta é tornar a internet cada vez mais aberta e democrática.

Apoiado em sugestões recebidas em 2014, o material está novamente aberto, na segunda fase do processo de consulta pública. Será possível enviar contribuições até 29 de fevereiro, por meio da internet. O debate é coordenado pelo Ministério da Justiça, com a colaboração dos ministérios das Comunicações e da Cultura.

“O Brasil tem muito que se orgulhar de ser uma referência em termos de construção de uma internet verdadeiramente democrática, através de marcos regulatórios”, afirmou o ministro das Comunicações, André Figueiredo, durante o lançamento da segunda fase.

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Marco Civil tem relevância histórica. “As leis são expressões de uma realidade que está posta, mas também determinam como as coisas devem ser e acontecer. Há leis que são verdadeiros monumentos e influenciam uma época”, destacou.

Juca Ferreira, ministro da Cultura, diz que a busca por uma internet livre e aberta é cada vez mais relevante. “Não podemos permitir censura, nem que o interesse econômico seja mais importante que o interesse público”, defendeu. Segundo ele, essa lei é importante para fortalecer o caráter democrático da rede mundial de computadores.

Marco Civil

O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça. O projeto, fruto de intensos debates e de um amplo processo participativo, foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011. Sancionado em 2014, deu origem à Lei 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede mundial no País.

No ano passado, teve início o processo de regulamentação, com a primeira fase do debate público online com toda a sociedade. Durante a consulta, o Ministério da Justiça recebeu mais de 60 mil visitas à página e cerca de 1,2 mil comentários.

A minuta de decreto, dividida em quatro capítulos e com 20 artigos, está na página marcocivil.mj.gov.br. Os interessados poderão fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo. Além disso, o participante poderá concordar ou discordar dos trechos propostos e das contribuições de outros participantes.

*Com informações do Ministério das Comunicações


Clique para ler a bio do autor  Clique para fechar a bio do autor