Anatel deu aval para bloqueio da internet fixa, diz Proteste

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A polêmica sobre a limitação dos serviços de banda larga fixa no País continua. A Associação de Consumidores Proteste avaliou que a ação de hoje (18) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não resolve o problema do bloqueio do serviço.

Essa foi a resposta da entidade à determinação da Anatel publicada hoje (18) no Diário Oficial da União que obriga as operadoras a dar ferramentas para os consumidores acompanharem o consumo de dados dos planos antes de esgotar a franquia da internet fixa. Por isso, de acordo com a Proteste, continua a mobilização defendendo que o corte só é cabível se não for paga a conta.

A entidade entende que, na realidade, a Anatel está dando aval à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados, desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas estavam prevendo iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram aval para começar a cobrar até antes a franquia de dados.

O despacho da Superintendência de Relações com o Consumidor da Agência, publicado nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial, documenta que as práticas atuais do mercado de banda larga fixa permitem inferir que o consumidor não está habituado com a mensuração de consumo baseada em volume de dados trafegados e não tem o hábito de utilizar-se de ferramentas de acompanhamento desta volumetria.

Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste, diz que a questão não é o direito de ser avisado sobre a proximidade do esgotamento da franquia contratada, que já existe, mas sim “o problema de adotar a franquia e o corte ao seu final, que julgamos indevido”.

A Proteste lançou no último dia 13 petição on-line contra o limite de uso de dados de internet dos serviços de banda larga fixa. A mobilização reforça os protestos contra a iniciativa das grandes operadoras de estender para a fixa o que já estão fazendo com a internet móvel: limitar e até cortar a conexão ao acabar a franquia. Até esta segunda-feira há quase 125 mil adesões.

Na ação mobilizada pela entidade, é pedido que as operadoras sejam impedidas de comercializarem planos franqueados com previsão de bloqueio da conexão à internet depois de esgotadas as franquias. Assim como deixem de impor planos franqueados com previsão de acesso restrito a determinados conteúdos ou aplicativos (zero-rating ou acessos patrocinados) depois de esgotadas as franquias.

A Proteste entende que a prática questionada é abusiva por alterar contratos, mesmo os que já estavam em vigor antes da aprovação do Marco Civil, porque o serviço de conexão à internet não é um serviço de telecomunicações, nos termos do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações e da Norma 04/1995, editada pelo Ministério das Comunicações.


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