Anatel proíbe limites na banda larga fixa por prazo indeterminado

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A decisão foi tomada nesta sexta-feira (22) pelo Conselho Diretor da Anatel, por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João Rezende. O tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão serão avaliadas.

Vale destacar que, por determinação da Agência, até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.

Na segunda-feira (18), a Superintendência de Relações com Consumidores já havia proibido, em caráter preventivo, a limitação da internet fixa. Com a decisão desta sexta-feira, o processo foi avocado pelo Conselho Diretor da Agência, que passa a ser responsável pela sua análise e decisões relacionadas.

Em comunicado, a Agência diz acompanhar constantemente o mercado de telecomunicações e considera que mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa. Destaca a Agência no documento, que não proíbe a oferta de planos ilimitados, que dependem exclusivamente do modelo de negócios de cada operadora.

*Com informações da Anatel


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