FecomercioSP defende criação de agência reguladora para adequar leis de tecnologia

GestãoLegalLegislaçãoRegulação

O Conselho de IT Compliance e Educação Digital da FecomercioSP afirma que é preciso ter um órgão regulador para acompanhar a evolução da tecnologia. Renato Opice Blum, presidente da entidade, destaca que todas as características técnicas que envolvam investigação à proteção de dados e cumprimento de uma legislação mínima, deveriam ser normatizados a partir de agências.

Opice Blum refere-se a questões como proteção de dados, obrigações de plataformas, permissões das aplicações, colaboração policial, e qual tipo de criptografia pode ou não ser adotado.

A proposta do Conselho da FecomercioSP [sindical paulista dos setores de comércio e serviços], está apoiada em casos recentes envolvendo a proteção de dados na internet que mexeram com a opinião pública, como a decisão do WhatsApp em criptografar todas as mensagens do aplicativo ou a prisão do executivo do Facebook por não cumprir uma ordem judicial.

Todos eles têm colocado em pauta a eficiência da legislação brasileira com relação ao uso de aplicações da internet. Como manter a privacidade do usuário e também garantir o exercício da Justiça?

Opice Blum explica que é preciso encontrar um meio pelo qual seja possível legislar de acordo com a evolução tecnológica. “Assim, evitaria esse atraso que temos hoje, de uma lei ordinária ser aprovada, porém já obsoleta. Traria mais efetividade, pontualidade e segurança jurídica como um todo.”


Clique para ler a bio do autor  Clique para fechar a bio do autor