Camara-e.net diz que decreto erra na regulamentação da proteção de dados e acerta em neutralidade da rede

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O Decreto 8771/2016, assinado pela presidente Dilma Rousseff, antes do seu afastamento da Presidência da República, coloca fim à discussão sobre o que podem ou não fazer as operadoras de internet com os pacotes de dados que trafegam por suas redes, mas cria um ponto de conflito quando o assunto é a privacidade das informações dos usuários. Esta é a avaliação de Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net)

Segundo o executivo da entidade brasileira multissetorial da América Latina, existem inúmeros projetos de lei tramitando no Congresso que versam sobre o tema e que foram elaborados com base na contribuição de diversas entidades e indivíduos.

“O problema é que esse decreto, ao definir o que é dado pessoal e tornar válidas as regras do Marco Civil em relação a consentimento, coleta e tratamento de dados, altera a forma de atuação das empresas e dá a elas um prazo muito pequeno para adaptação – apenas 30 dias”, explica Palhares. “O escopo do Marco Civil nunca foi estabelecer regras específicas sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais.”.

Em relação à neutralidade da rede, Palhares diz que o decreto de 11 de maio acerta ao reafirmar os princípios estabelecidos no Marco Civil, reforçando que as relações comerciais devem preservar uma internet única, aberta, plural e diversa, sem, portanto, a discriminar ou a degradar o tráfego de dados. “Isso significa que as operadoras não poderão, a princípio, fazer acordos para garantir acesso diferenciado a algumas aplicações dos usuários”, diz ele.

Outro ponto de acerto, segundo Palhares é na questão da fiscalização. O decreto estabelece quais órgãos serão responsáveis pela regulação, fiscalização e apuração de infrações estabelecidas por lei (Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Secretaria Nacional do Consumidor e Sistema Brasileiros de Defesa da Concorrência).


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