Camara-e.net diz que interpretação do Marco Civil para bloqueio do WhatsApp está equivocada

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De acordo com a camara-e.net, entidade brasileira multissetorial da América Latina, o artigo 12 do Marco Civil da Internet prevê como sanção a suspensão temporária das atividades de provedores de conexão e aplicativos que não forneçam as informações necessárias para o cumprimento da lei.

“Novamente houve uma interpretação equivocada do artigo 12 do Marco Civil e uma violação do artigo nove (9) da mesma lei, que estabelece o princípio e as regras gerais sobre a neutralidade da rede, em que os pacotes de dados devem ser transferidos na internet de forma isonômica”, diz Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégias da camara-e.net e coordenador do comitê jurídico da entidade.

Ele acrescenta que a camara-e.net respeita as decisões judiciais, mas observa que é preciso manter a devida proporcionalidade na aplicação de penalidades. “O WhatsApp é utilizado por quase uma centena de milhões de brasileiros todos os dias e um tema individual tocando a alguns interesses não poderia prejudicar dezenas de milhões de pessoas”, afirma.

Palhares destaca que medidas desproporcionais como essas afetam muito a imagem do Brasil no exterior, afugentando investidores que temem que seus projetos poderão ser prejudicados por, segundo ele, decisões monocráticas em casos pontuais.

“Existem outras maneiras legais (aplicação de multa ou prisão por descumprimento de ordem judicial, por exemplo) de a Justiça obter as informações necessárias relativas a um determinado usuário sem prejudicar a sociedade e a economia digital como um todo”, afirma.

Para Ludovino Lopes, presidente da câmara-e.net, a Justiça brasileira mais uma vez pensou nas questões legais e normativas sem pesar no impacto que essa medida teria na economia digital e na sociedade.

“Os prejuízos potenciais para os negócios e todos os 99 milhões de usuários ativos que utilizam o serviço no País deveriam ter sido pesados.”


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