Anatel vai consultar sociedade sobre franquia na banda larga fixa

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem (8) a realização de consultas, por 60 dias, para que a sociedade civil possa se manifestar em relação à franquia de dados na prestação da banda larga fixa. A agência informou também que serão realizadas reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto.

As medidas constam da análise do conselheiro relator, Otavio Luiz Rodrigues Junior, aprovada por unanimidade pelo Conselho em circuito deliberativo, e atendem a solicitações feitas por diversas entidades, entre elas o Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST).

Concluída a etapa de contribuições prévias, realizados os debates e compilados os estudos deles decorrentes, o material será encaminhado a um grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel (Planejamento e Regulamentação, Competição e Relações com os Consumidores), encarregado de realizar Análise de Impacto Regulatório das ações relacionadas ao tema.

A Anatel destaca que continua em vigor, por prazo indeterminado, a medida cautelar da agência que proíbe prestadoras com mais de 50 mil assinantes a praticar redução de velocidade de transmissão de dados, suspensão do serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, ainda que tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

*Com informações da Anatel


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