Sociedade deve ser ouvida sobre franquia na banda larga fixa, diz CGI.br

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) aprovou na última sexta-feira (3) um posicionamento sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso à Internet. A aprovação aconteceu a partir da criação de um Grupo de Trabalho para tratar do tema da franquia de dados na banda larga fixa, e de debate realizado no último dia 20 de maio.

A seguir, confira a íntegra do documento de aprovação.

O posicionamento do CGI.br sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso à Internet, considerando o que estabelece o art. 24, inciso II, da Lei 12.965/2014:

“Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

(…)

II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil”;

Considerando as recentes discussões e a necessidade de avaliação do impacto potencial trazido pela aplicação de franquia de dados nos acessos à Internet em banda larga fixa;

Considerando a relevância do uso da Internet para os cidadãos e para o desenvolvimento do país, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.965/2014;

Considerando a necessidade de se preservar a qualidade dos serviços e facilitar as condições para a expansão do acesso à Internet no país, inclusive possibilitando conexão de população mais carente ou situada em áreas remotas, conforme os princípios da isonomia, proporcionalidade e transparência;

Considerando ainda a escala mundial da Internet e o seu reconhecimento como um espaço único e não fragmentado, bem como sua característica de promoção da inovação, da pluralidade, da diversidade, do direito à informação e dos direitos humanos, nos termos do Decálogo do CGI.br, do Marco Civil da Internet e de outros instrumentos normativos pertinentes;

Resolve

Afirmar que qualquer decisão a respeito do atual debate sobre franquia de dados na banda larga fixa no Brasil deve ser embasada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos com validade legal, teórica e empírica, observando-se também a experiência internacional a respeito;

Recomendar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Senacon, o CADE, o CGI.br, as associações de usuários e as empresas, os provedores de acesso e as operadoras de telecomunicações, todos colaborativamente em prol do desenvolvimento da Internet no Brasil, busquem, inclusive por meio de consultas públicas, soluções que atendam de forma equilibrada aos diversos segmentos atingidos.


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