Projeto que converte concessões de telefonia fixa em autorizações avança na Câmara

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Substitutivo do PL 3.454/15 aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) também troca obrigações de universalização, como a instalação de orelhões, por investimentos em redes de banda larga. Projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou com alterações nesta terça, 30, o texto substitutivo do Projeto de Lei 3.454/15, que permitirá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transformar as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações de prestação de serviço em regime privado. A conversão das concessões em autorizações eliminarão obrigatoriedades de universalização, como a instalação de telefones de uso público (TUPs ou os cada vez mais escassos orelhões). Em troca, as empresas deverão assumir compromissos de investimento, em especial em infraestrutura de redes de banda larga.

A ideia de acabar com as concessões é atrair investimentos para o setor de telecomunicações ao retirar pesadas obrigações de universalização e atendimento da telefonia fixa, hoje um serviço prestado em regime público e que vem perdendo importância nas receitas das operadoras para serviços de vídeo e banda larga, ao mesmo tempo que incentiva a massificação da banda larga no País.

O PL aprovado altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9.472/97) estabelecendo que mesmo modalidades de serviço consideradas essenciais (como a telefonia fixa) poderão ser prestadas em regime privado, sem estarem sujeitos a deveres de universalização.

Pela LGT, as autorizações têm prazo de até 20 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período. O texto aprovado permite que sejam prorrogadas indefinidamente, desde que a autorizada manifeste interesse prévio. A prorrogação por períodos sucessivos valerá também para operadoras de telefonia celular. As empresas, entretanto, terão de comprovar o cumprimento das obrigações assumidas para prorrogar as licenças.

Bens reversíveis

Os bens da concessão, pela legislação atual, são considerados patrimônio da União e deveriam voltar para o Estado ao fim da concessão. O substitutivo aprovado também incorpora os bens reversíveis ao patrimônio das operadoras mediante o ressarcimento proporcional da União em relação à infraestrutura utilizada para a prestação da telefonia fixa. Isso se dará por meio de promessas de investimento futuro seguindo diretrizes do Poder Executivo privilegiando a oferta de banda larga em áreas sem competição entre operadoras e subsídios em tecnologias assistivas para a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Será permitido às operadoras a revenda de autorização de frequências, desde que aprovada pela Anatel e a renovação do direito de exploração de satélites poderá acontecer indefinidamente. Até então, a revenda era vedada e o direito a exploração de satélites só poderia ser renovado uma única vez.

A proposta tramita em caráter conclusivo e se aprovada pela CCJ poderá seguir direto para o Senado. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.


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