Proteste quer impedir futuros bloqueios do WhatsApp na Justiça

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Depois de a Justiça brasileira bloquear os serviços do Whatsapp em todo o território nacional pela quarta vez, a Proteste entrou com uma ADPF (46222/2016) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que ocorram novos bloqueios.

A Proteste Associação de Consumidores entende não ser admissível que, sistematicamente, milhões de brasileiros sejam prejudicados com o bloqueio do aplicativo que já foi determinado em quatro situações distintas por tribunais de justiça de primeira instância pelo Brasil, em fevereiro e dezembro de 2015 e, mais recentemente, em maio e julho deste ano.

Assim, a associação pediu liminar para que qualquer decisão futura que vise o bloqueio do WhatsApp seja imediatamente suspensa, de forma que o serviço volte a operar imediatamente, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas.

“Há prejuízos inestimáveis quando milhões de brasileiros são impedidos de usar o aplicativo, que hoje desempenha um papel fundamental na comunicação”, alega a Proteste em comunicado. Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, este tipo de atitude unilateral da Justiça ocorre a partir de uma má compreensão do Marco Civil da Internet. “A Justiça tem que uniformizar o entendimento sobre esse tema para evitar os repetidos bloqueios”, diz.

Uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação autônoma ajuizada exclusivamente no STF que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição resultante de ato do Poder Público. A Proteste ressalta que a ação tem respaldo tanto na Constituição quanto no Marco Civil da Internet (nos quesitos neutralidade de rede e inimputabilidade) e busca a confirmação definitiva da liminar concedida da última vez em que houve a suspensão do aplicativo, em 19 de julho. Na ocasião, o STF concedera liminar que derrubou decisão da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que determinava que o serviço interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região; mas após três notificações, o Facebook não atendeu aos pedidos.

Os bloqueios do WhatsApp no Brasil ficaram tão frequentes que a associação mantém uma campanha permanente: “Não Calem o WhatsApp”, que soma até o momento mais de 142 mil adesões.


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