Câmara analisa lei para dar mais segurança a dados pessoais na internet

Regulação
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Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados indica que projeto de lei do Executivo criará mais segurança para dados pessoais dos cidadãos brasileiros na internet.

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados realizou um estudo das medidas propostas pelo projeto de lei do Executivo de número 5.276/16 e concluiu que elas deve, de fato, aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros na Internet.

O PL está em análise por três comissões permanentes da Câmara e pretende evitar acessos não autorizados aos dados pessoais, bem como situações acidentais – como perda e destruição dos dados, e casos de uso ilícito, inclusive para a prática de crimes, como o estelionato.

De acordo com o autor do estudo, o especialista Cláudio Nazareno, o PL segue o movimento global de proteção dos dados pessoais com base no princípio da reciprocidade, que regulamenta ainda a transferência internacional dessas informações. “De um lado, são dadas garantias básicas aos usuários para assegurar sua privacidade, mas por outro lado está garantindo a exploração econômica da atividade de tratamento de dados para as empresas. Então, é uma lei que beneficia os dois setores. Dá garantiras tanto para usuários como para empresas“, avalia Nazareno.

As novas regras também asseguram ao titular de dados pessoais acesso facilitado a todas as informações relacionadas a seus dados pessoais que estejam sendo processados por terceiros. Informações estas que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.

As operações realizadas com dados pessoais somente poderão ocorrer mediante consentimento por escrito do titular e em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal.

As medidas, como informa a Agência Câmara, resultam de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, recebendo mais de 50 mil visitas e obtendo mais de 1,1 mil contribuições.

O projeto será analisado com prioridade por três comissões da Câmara antes de seguir para o Plenário.


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