Câmara analisa lei para dar mais segurança a dados pessoais na internet

Regulação

Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados indica que projeto de lei do Executivo criará mais segurança para dados pessoais dos cidadãos brasileiros na internet.

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados realizou um estudo das medidas propostas pelo projeto de lei do Executivo de número 5.276/16 e concluiu que elas deve, de fato, aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros na Internet.

O PL está em análise por três comissões permanentes da Câmara e pretende evitar acessos não autorizados aos dados pessoais, bem como situações acidentais – como perda e destruição dos dados, e casos de uso ilícito, inclusive para a prática de crimes, como o estelionato.

De acordo com o autor do estudo, o especialista Cláudio Nazareno, o PL segue o movimento global de proteção dos dados pessoais com base no princípio da reciprocidade, que regulamenta ainda a transferência internacional dessas informações. “De um lado, são dadas garantias básicas aos usuários para assegurar sua privacidade, mas por outro lado está garantindo a exploração econômica da atividade de tratamento de dados para as empresas. Então, é uma lei que beneficia os dois setores. Dá garantiras tanto para usuários como para empresas“, avalia Nazareno.

As novas regras também asseguram ao titular de dados pessoais acesso facilitado a todas as informações relacionadas a seus dados pessoais que estejam sendo processados por terceiros. Informações estas que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.

As operações realizadas com dados pessoais somente poderão ocorrer mediante consentimento por escrito do titular e em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal.

As medidas, como informa a Agência Câmara, resultam de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, recebendo mais de 50 mil visitas e obtendo mais de 1,1 mil contribuições.

O projeto será analisado com prioridade por três comissões da Câmara antes de seguir para o Plenário.


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