Anatel aprova três consultas públicas para o setor de telecomunicações

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Os interessados têm 60 dias para enviar contribuições para propostas que devem alterar a intervenção no mercado de atacado. Em consulta estão o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a revisão do Regulamento de Interconexão e a proposta de ofertas de referência de atacado. Haverá também audiências públicas em Brasília.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na quinta, 24, três consultas públicas que devem alterar a intervenção da agência reguladora no mercado de atacado de serviços de telecomunicações. As consultas compreendem o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e a proposta de Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (RHORPA).

Os interessados terão 60 dias para enviar suas contribuições e haverá audiências públicas em Brasília para debater as questões com a sociedade.

Conheça o que está em consulta:

Competição

O conselheiro Igor de Freitas, relator dos processos, aponta que não existe competição no serviço de TV Paga na maior parte do território brasileiro. Mas, no outro extremo, um grande número de empresas disputa o mercado de voz.

É nesse cenário que se insere o novo PGMC, com a pretensão de aumentar a competição dos serviços de telecom nos municípios do País.

A proposta classifica os municípios em quatro categorias, os altamente competitivos, onde não há necessidade de medidas de incentivo à competição; os moderadamente competitivos, com necessidade mínimas de incentivo; pouco competitivos, com maior necessidade de medidas de incentivo à competição; e os não competitivos.

A consulta do novo PGMC perguntará a sociedade quais incentivos podem ser estabelecidos para o desenvolvimento da oferta e da demanda nos municípios classificados não competitivos, e quais mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades.

Para a banda larga, o novo PGMC prevê incentivar Pontos de Troca de Tráfego (PTT) para facilitar a troca de informações na Internet e a consulta deverá definir os critérios a serem estabelecidos para os PTTs.

Interconexão

Na revisão do RGI, a Anatel busca solucionar o grande número de disputas nos acordos para o tráfego de voz e dados firmados entre as empresas. Um dos problemas é que a regulação de interconexão foi concebida para voz e não para o serviço de dados, por isso há necessidade de atualização do modelo.

A proposta é que nos casos de inadimplência o corte no fornecimento de interconexão possa ser feito sem autorização da Anatel. Além disso, a Anatel quer estabelecer uma lista de práticas vedadas nos relacionamentos de interconexão e deixar a interconexão neutra do ponto de vista tecnológico.

Ofertas de atacado

O RHORPA, por sua vez, quer estabelecer as condições para que as ofertas elaboradas por Grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS) sejam homologadas.

O Conselho Diretor da Anatel deliberou sobre a necessidade de transparência para determinar os preços dos produtos ofertados. Na ausência de resultados apurados para produtos de mercados relevantes, os valores definidos em ato estabelecido pela agência serão baseados em valores apurados para produtos de atacado similares e valores apurados para produtos de varejo similares, entre outros.

Preços de produtos no atacado serão equivalentes ao valor que uma prestadora de atacado cobraria da sua filial no varejo.

Regularidade Fiscal

A Anatel também aprovou proposta de exigência de comprovação de regularidade fiscal nos procedimentos de transferência de controle. Devem ser exigidos documentos que comprovem a regularidade fiscal em caso de transferência de controle apenas para a entidade compradora e para transferência de outorga deve ser exigida documentação do proprietário da autorização. Além disso, a documentação deve incluir prova de regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia de tempo de serviço.


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