Mediação da Oi com a Anatel é dividida em duas pela Justiça

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Juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou na primeira mediação para conciliar a agência reguladora brasileira e a Oi, em processo de recuperação judicial, que sejam instaurados dois processos de mediação: um relativo às multas em disputa judicial e outro referente a créditos que ainda estão em processos administrativos.

A primeira audiência para tentar conciliar a operadora em processo de recuperação judicial Oi e a Anatel sobre o pagamento das multas devidas à agência reguladora resultou na divisão da mediação em dois processos. O juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou que seja instaurado um processo relativo a multas que já estão sendo cobradas em ações judiciais, e o outro para os créditos que ainda estão sendo apurados em processos administrativos por descumprimento de obrigação (PADOs) na Anatel.

Ambos os processos deverão ser concluídos no prazo de 90 dias. Marcus Vinícius Furtado Coelho, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Juliana Loss de Andrade, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; e Marina Gaensly Blattner, advogada, foram indicados como mediadores pelo juiz.

A Oi solicitou a mediação na Justiça Empresarial do Rio porque pretende incluir a maior parte da dívida com a Anatel no seu processo de recuperação judicial. A agência, porém, contestou tal inclusão sob a alegação de que tais créditos da União só podem ser cobrados por meio de execução fiscal na Justiça Federal e não na Estadual.


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