PL que altera marco de telecom é aprovado na Câmara e segue para o Senado

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Para garantir a celeridade na aprovação final do projeto, o Senado não poderá fazer mudanças no texto do PL, porque isso obrigaria a matéria a voltar para a Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça, dia 29, a redação final do PL 3.453/2015, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e põe fim às concessões de telefonia fixa e com a necessidade de licitações de espectro, entre outras medidas.

A aprovação do texto foi um ato formal, não precisou ir a Plenário, e agora o PL que cria um novo marco legal para o setor de telecomunicações segue para o Senado, onde será tratado com prioridade, como já adianto o presidente da Casa, senador Renan Calheiros.

Para garantir a celeridade na aprovação final do projeto, o Senado não poderá fazer mudanças no texto do PL, porque isso obrigaria a matéria a voltar para a Câmara. O governo em pressa, porque as mudanças no marco brasileiro de telecomunicações ajudarão, em sua visão, não apenas a atrair novos investimentos, mas também na definição do destino da Oi, a maior concessionária de telefonia fixa do país, hoje em processo de recuperação judicial.


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