Prefeito do Rio proíbe Uber; liminar garante operação

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Lei sancionada pelo prefeito da capital fluminense Eduardo Paes foi publicada no Diário Oficial na segunda-feira e torna ilegal o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares que atuem na cidade sem registro com o apoio de aplicativos.

Agora o Uber é ilegal na cidade do Rio de Janeiro. A Lei 6.101 que proíbe o Uber e qualquer outro aplicativo de transporte remunerado de passageiros em veículos particulares que atuem na capital fluminense sem registro foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial na segunda-feira, 28.

O Uber, entretanto, não se deu por vencido. A empresa conseguiu uma nova liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que garante o funcionamento do aplicativo e ainda prevê multa de R$ 50 mil por cada tentativa da Prefeitura do Rio de barrar as atividades dos motoristas da Uber ou de qualquer outro app de transporte remunerado de passageiros.

Pela Lei sancionada, não apenas os motoristas que forem flagrados transportando passageiros com o uso do aplicativo sofrerão sanções. Também os estabelecimentos comerciais que contratem ou cadastrem o serviço de transporte particular remunerado sem registro serão multados.

Em nota, ainda na segunda, o Uber lembrou uma liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública, de 5 de abril, que permite o exercício da atividade aos motoristas credenciados em sua plataforma até que a questão seja regulamentada pelo Poder Público e ressalta que o prefeito Eduardo Paes “ignora não só direito de escolha de 1,2 milhão de usuários, mas também a decisão da Justiça carioca ” que utilizam o aplicativo na cidade do Rio de Janeiro.


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