Relatório preliminar da OMC condena incentivos fiscais do Brasil; governo vai recorrer

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Um relatório preliminar da Organização Mundial do Comércio (OMC), recebido pela delegação brasileira em Genebra no dia 11, condena políticas de benefícios fiscais concedidos a indústrias no País violam acordos internacionais, incluindo a Lei de Informática, o PADIS e o PADTV. Em nota oficial, Ministério das Relações Exteriores informou que irá recorrer.

A decisão dos árbitros internacionais da OMC está no relatório cujo conteúdo completo ainda é sigiloso, mas que será tornado público no dia 14 de dezembro, quando é esperada a decisão final da OMC sobre a reclamação do Japão e da União Europeia.

A reclamação partiu dos incentivos para a indústria automotiva, mas trará consequências significativas para a indústria de TICs no Brasil porque também incluiu a Lei de Informática, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PADTV).

Vale lembrar que em outubro, durante a Futurecom, fornecedores se mostraram preocupados com as punições que o país deverá receber da OMC e a Ericsson chegou a admitir que pode fechar a fábrica que mantém no Brasil desde 1955.

De acordo com o ministério, o governo brasileiro analisará o relatório preliminar e apresentará os comentários que julgar pertinentes para consideração dos membros do painel antes de sua decisão final, que estará sujeita a apelação.

“O Brasil tem ressaltado que os programas brasileiros questionados dão importante contribuição ao desenvolvimento econômico e tecnológico do País, bem como para a sustentabilidade ambiental”, diz a nota oficial.


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