Justiça pode punir empresas que não repassarem dado sobre crime virtual contra criança

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última semana uma proposta que visa punir empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem, quando solicitadas pela Justiça, informações sobre crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Solla (PT-BA) ao Projeto de Lei 741/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). A nova versão afirma que a empresa deve enviar os dados quando ordenada pela Justiça, sob pena de cometer crime, que prevê de três a seis anos de reclusão e multa. “O projeto tem fundamental importância para a investigação e a punição desses graves crimes”, afirmou Solla.

A mesma pena já é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar qualquer forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

O projeto foi apresentado por Zanotto a partir de sugestão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para tentar cumprir uma lacuna jurídica não prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Segundo Solla, a nova versão do texto se harmoniza com o texto do Marco Civil.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito), antes de seguir para o Plenário.

*Com informações da Agência Câmara


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