Nesta terça-feira, 27, comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

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Nesta terça-feira, 27,  a comissão mista da Câmara dos Deputados irá analisar a Medida Provisória 774/17, que estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas.

O relator da medida, o senador Airton Sandoval (PMDB-SP), propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias de julho de 2017, como previsto no texto original, para janeiro de 2018.

A medida provisória restabelece a tributação original para cerca de 70 setores da economia, abrangendo empresas de comércio e indústria e algumas da área de serviços. A medida também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação, prevista na Lei 10.865/04.

Em 2011, a Lei 12.546/11 alterou a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. O cálculo deixou de ser feito com base na folha de pagamento e passou a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo.

*Com informações da Agência Câmara Notícias


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