Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de TI

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A comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira (28/06) a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. A iniciativa volta a incluir tecnologia da informação e call center nos setores que poderão usufruir da desoneração da folha. 

A proposta acaba com a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta (Lei 11.546/11), reduzindo o tributo.

Outros setores como transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); construção civil e de obras de infraestrutura;  comunicação; projetos de circuitos integrados; couro, calçado, confecção/vestuário; e empresas estratégicas de defesa poderão continuar a recolher a contribuição com base na receita bruta.

Originalmente, o novo texto previa que apenas os setores de transportes, construção civil e comunicação poderiam usufruir da medida.

Apesar disso, ainda há 15 destaques do texto aprovado, que pretendem beneficiar outros setores com a desoneração da folha, a serem analisados na próxima terça-feira (4/07). Pelo texto aprovado, a medida passa a valer a partir de janeiro de 2018.

A MP faz parte de um esforço do governo federal para aumentar a arrecadação com o objetivo de cumprir a meta fiscal de 2017, que é um deficit primário de R$ 139 bilhões.

Além de mudanças na política de desoneração da folha, a MP 774 revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança vinha sendo questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

*Com informações da Agência Câmara Notícias


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