Conselho Nacional de Justiça autoriza uso de WhatsApp para intimações judiciais

AppsMobilidade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o uso do aplicativo WhatsApp para intimações judiciais. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento que contestava a decisão da corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibiu a utilização do app no juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

De acordo com o Conselho, a comunicação de atos processuais via WhatsApp teve início em 2015. No mesmo ano, a iniciativa rendeu ao juiz da comarca de Piracanjuba, Gabriel Consigliero Lessa, destaque no Prêmio Innovare.

Para Lessa, a aplicação se tornou uma aliada do Poder Judiciário, porque reduz custos e agiliza processos.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou, ainda, que a prática reforça a atuação dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

O uso do aplicativo de mensagens serve apenas para envio de intimações e é facultativo às partes que aderirem aos termos de uso previamente, e foi instituído para agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais. Sua regulamentação foi feita na comarca em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município.

*Com informações da Agência Brasil


Clique para ler a bio do autor  Clique para fechar a bio do autor