Contratos da telefonia fixa serão mantidos até Lei Geral ser aprovada

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Os contratos de concessão da telefonia fixa serão mantidos nos termos da última revisão, ocorrida em 2011, até a aprovação da nova Lei Geral das Telecomunicações, em tramitação no Congresso Nacional. O prazo para a nova revisão se encerra dia 30.

“Vamos esperar e trabalhar para aprovação”, disse o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, nesta quinta-feira (29), durante anúncio oficial.

Ainda de acordo com o secretário, não há, no momento, condições jurídicas para a revisão do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU).

“Nossa confiança é de que haverá o contexto necessário para que esse projeto [PLC 79/2016] seja, finalmente, aprovado”, acrescentou.

Segundo ele, com a aprovação do projeto de lei, o setor privado será incentivado a realizar investimentos na infraestrutura de banda larga, transferindo recursos hoje destinados à telefonia fixa. Ele lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações foi aprovada em 1997, período em que era predominante o uso da telefonia fixa no País, o que não ocorre atualmente, com a expansão do acesso à telefonia móvel.

“O que estamos discutindo deveria ter se encerrado em 2015. Ocorre que o PLC vem sofrendo prorrogações sucessivas. Com isso, a decisão é que não há novo decreto, permanecendo o decreto”, afirmou o presidente da Anatel, Juarez Quadros.


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