Secretário do MCTIC defende a criação de regras para bloqueio de aplicativos

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Estabelecer padrões que possam ser seguidos antes de aplicativos, como o WhatsApp, serem efetivamente bloqueados. Essa é a sugestão dada pelo secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Martinhão, na última sexta-feira (2/06). “Alguns parâmetros deveriam ser observados nesses casos, como a natureza e a gravidade do

Estabelecer padrões que possam ser seguidos antes de aplicativos, como o WhatsApp, serem efetivamente bloqueados. Essa é a sugestão dada pelo secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Martinhão, na última sexta-feira (2/06).

“Alguns parâmetros deveriam ser observados nesses casos, como a natureza e a gravidade do crime, a avaliação dos efeitos sociais negativos em relação aos benefícios, a avaliação da efetividade da medida para alcançar os fins pretendidos e o nível de a colaboração dos responsáveis pelos aplicativos na produção de provas”, afirmou Martinhão, que participou de audiência pública em Brasília promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o executivo, é preciso, ainda, trazer confiança ao ambiente digital. E, para isso, respeitar difeitos fundamentais como a privacidade, a liberdade de expressão, o direito à comunicação, bem como assegurar mecanismos de combate aos ilícitos na rede é imperativo.

Além do MCTIC, já foram ouvidos representantes da Polícia Federal, do Ministério Público, do WhatsApp e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

Contra o bloqueio
Dentre os especialistas ouvidos durante audiência pública estavam também o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Augusto Ferreira Zanatta. Para ele, os casos recentes de bloqueio do WhatsApp pelo Poder Judiciário violam o princípio da proporcionalidade – ou seja, quando há o equilíbrio entre os direitos individuais e os direitos da sociedade.

Além disso, Zanatta afirmou também que os bloqueios violam os princípios consumeristas, ou as regras que garantem a proteção dos direitos dos consumidores, bem como causaram limitação do uso social da rede – um dos pilares do Marco Civil da Internet. Para o Idec, disse Zanatta, ficou claro que milhões de pessoas foram afetadas e sofreram danos com os bloqueios que aconteceram.

O executivo, que se apresentou em palestra durante esta segunda-feira, lembrou que, atualmente, muitas pessoas dependem do aplicativo em suas relações de empreendedorismo.

Para ele, há outras maneiras de atender aos anseios do Estado em conduzir investigações sem ferir os princípios citados, como o acesso aos metadados e a possiblidade de busca e apreensão de aparelhos celulares.

*Com informações do MCTIC e do STF


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