STF discute bloqueio judicial do WhatsApp e Marco Civil da Internet

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (2/06) audiência pública para discutir  bloqueio judicial do WhatsApp e Marco Civil da Internet. A manhã de hoje conta, inclusive, com a presença do fundador da rede de comunicação, Brian Acton, 

O executivo irá se apresentar junto com Rick Reed, engenheiro de software da empresa, para explanar sobre a garantia de criptografia das mensagens do WhatsApp. Segundo Acton, o Brasil é o único País no mundo que discute esse direito de oferecer um serviço com mensagens criptografadas, com o assunto chegado à Suprema Corte.

Lembrando que o serviço de troca de mensagens recebeu ordens para ser bloqueado em diferentes momentos por descumprimento à solicitação de entrega de dados de usuários suspeitos de participarem de crimes – o último dos bloqueios realizado em julho passado.

A presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, apontou a especificidade do tema e o fato de ele trazer um conhecimento muito novo. “Por isso mesmo, desperta até uma atenção maior. Diz respeito com o direito de informar, os limites da atuação do juiz e a própria situação de novas formas de atuar na vida digital”, afirma.

Os temas objetivo da audiência são tratados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Edson Fachin – ambos os ministros participantes da abertura da discussão desta manhã. A ministra Rosa afirmou que íntima relação entre a matéria discutida nos processos levou os dois ministros a convocar a audiência pública conjunta, fato inédito até então.

“A ADI sob a minha relatoria tem como objeto três dispositivos da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que veio a colocar o Estado brasileiro em posição de vanguarda no tocante à proteção dos direitos e à previsão dos deveres dos usuários da rede mundial de computadores”, disse. Ela acrescentou que a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp são objeto, mais especificamente, da ADPF 403.

“Não preciso enfatizar que os temas tratados nesses processos, que envolvem questões de extrema complexidade e de caráter multidisciplinar, dizem respeito a valores fundantes da ordem jurídica brasileira e revestem-se de inegável relevância para a consolidação do nosso Estado democrático de direito.”

O ministro Edson Fachin afirmou que a reunião é um “ato de trabalho de caráter técnico e processual”, um momento de “diálogo” que principia por ouvir os expositores. Ele acrescentou que, ao longo dos dois dias de audiência, será aberto um “espaço dialogal”, um “ambiente aberto e republicano”, quando os expositores poderão questionar uns aos outros.

A audiência terá continuidade na segunda-feira (5/06) e terá debates transmitidos ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

*Com informações do STF


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