Comissão prorroga programa de isenção tributária para redes de banda larga

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que permite a apresentação de projetos para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações até 30 de junho de 2021. No Norte e Nordeste, o prazo será 30 de junho de 2024.

O texto aprovado é o parecer com complementação de voto da relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), ao Projeto de Lei 3863/15, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A proposta altera a Lei 12.715/12, que instituiu o REPNBL-Redes. O programa ofereceu isenções dos tributos IPI, PIS/Pasep e Cofins para instalação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações destinadas ao tráfego de dados em banda larga. O prazo para apresentação de projetos ao Ministério das Comunicações era 30 de junho de 2015, e o programa foi encerrado em 2016.

O projeto também vai permitir que pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional possam aderir ao REPNBL-Redes. Além disso, prevê que a data de realização das construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações seja prorrogada para 31 de dezembro de 2024. No caso das regiões Norte e Nordeste, esse prazo será encerrado em 31 de dezembro de 2027.

Balanço

Segundo dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, durante a vigência do programa, foram aprovados 1.150 projetos entre dezembro de 2013 e junho de 2015, com um investimento total de R$ 13,2 bilhões. Cerca de metade do montante aprovado foi destinado à ampliação de redes de telefonia móvel, e outros R$ 5 bilhões foram direcionados a redes de acesso óptico. O restante foi relacionado a redes de cabo de metal e a satélites.

De acordo com a relatora, aproximadamente 60% dos investimentos foram destinados à região Sudeste, e a região Nordeste recebeu 22% dos aportes. Em sua totalidade, os projetos beneficiaram cerca de três mil localidades.

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

*Com informações da Agência Câmara.

 


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