Anatel multa Algar Telecom em R$ 1,33 milhão por bens reversíveis

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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) manteve a multa de R$ 1,33 milhão estabelecida, no ano passado, à concessionária Algar Telecom por descumprimento de obrigações relacionadas a bens reversíveis.

Os bens reversíveis são recursos indispensáveis à continuidade da prestação da telefonia fixa em regime público que podem retornar ao Estado Brasileiro no término da concessão.

A empresa brasileira de telecomunicações tinha recorrido da multa da Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel, alegando em sua defesa que a retirada desses bens não teria afetado a continuidade da prestação da telefonia fixa. 

 A Agência pública considera que  entre as obrigações descumpridas pela Algar Telecom estão 1.955 bens alienados e 825 onerados sem a solicitação das respectivas anuências prévias. O recurso foi negado pela mais alta instância da Anatel e agora a concessionária vê-se obrigada a realizar o pagamento da multa.


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