Senado aprova emendas a projeto de lei que regulamenta apps de transporte urbano

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Aplicativos de transporte comemoram aprovação de emendas a projeto de lei que regulamenta o setor realizada no plenário do Senado Federal. No entanto, o projeto agora terá de voltar para análise da Câmara dos Deputados. 

PLC-28 foi aprovado pelos senadores com emendas que retiram pontos polêmicos e criticados por empresas do setor, como a obrigatoriedade que o veículo esteja em nome do condutor, a placa vermelha e a proibição da regulamentação do modal pelos municípios.

“O Senado se demonstrou sensível à população diante das emendas de mérito apresentadas na aprovação da PLC-28 nesta terça-feira (31/10). Em seu texto original, o projeto inviabilizava a operação de aplicativos de transporte individual em todo o País” disse a Cabify em comunicado.

Além do mais, segundo a Reuters, ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que uma lei municipal que proíbe o uso de carros particulares, com uso ou não de aplicativos, para transporte remunerado de passageiros deverá perder a validade por ser inconstitucional.

“A decisão sobre um modelo único de transporte privado de passageiros, realizado exclusivamente por autorização, que sujeitasse todas as modalidades (táxi, aplicativo, etc) à qualificação de utilidade pública é decisão que não compete ao município e tampouco pode ser definida pelo Poder Judiciário”, afirmou a procuradora-geral.

A posição de Dodge vem na sequência da ação movida pelo PSL que tenta anular os efeitos da  lei de 2016 de Fortaleza (CE),que restringiu o transporte de passageiros por meio de aplicativos de mobilidade, e uma decisão do STF contra essa lei poderá servir de precedente em casos de justiça futuros.


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