Legislação

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Anatel e SSP-DF se reúnem para tratar sobre cadastro de celulares roubados

Ontem quarta-feira, dia 12/04, o gerente de regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Nilo Pasquali, se reuniu, em Brasília, com o secretário adjunto da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal(SSP-DF), Márcio Pereira da Silva, para tratar sobre o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (CEMI).

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Câmara aprova projeto sobre aplicativos de taxi

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta os serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, como o oferecido pela norte-americana Uber, com um destaque apresentado pelo PT que impõe mais exigências aos serviços.

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Lei do investimento-anjo vai incentivar empresas de e-commerce

A nova lei que regulamenta o papel do investidor-anjo no Brasil deve elevar em até 30% o aporte de capital em startups do comércio eletrônico. É o que diz Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, sobre o sancionamento do Projeto de Lei Complementar 25/2007.

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Claro é notificada pelo Idec por possível discriminação contra tráfego de dados do Pokémon GO

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou em carta a empresa de telecomunicação Claro para que preste esclarecimentos sobre reclamações de usuários da sua rede 4G. Os consumidores relataram problemas para jogar Pokémon Go – game eletrônico de realidade aumentada criado pela Nintendo e Niantic, lançado em julho de 2016, que se tornou mundialmente popular.

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Caso WhatsApp: Justiça determina desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook

O Facebook do Brasil conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal, que havia bloqueado R$ 38 milhões da empresa. A liminar foi expedida na sexta-feira (29) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. O bloqueio foi solicitado pelo Ministério Público Federal do Amazonas porque a empresa descumpriu uma determinação judicial que a obrigava a fornecer dados de cadastros e a quebrar o sigilo de mensagens do aplicativo WhatsApp para uma investigação que corre em segredo de justiça.