2015/08/08

Projeto reverte material tecnológico apreendido à escolas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 2346/2011, de autoria da deputada federal Iracema Portella (PP-PI), que torna obrigatória a destinação de todo material de informática apreendido em decorrência das ações de combate ao contrabando às escolas públicas.