2015/09/30

Propostas para Marco Civil ferem privacidade e liberdade de expressão, diz advogado

Estão em tramitação na Câmara dos Deputados projetos que visam alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo, considerado uma das mais importantes conquistas democráticas, trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede. No entanto, para o presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), o advogado Rafael Maciel, os projetos de lei apresentados afrontam direitos fundamentais.