Marco legal das startups avança para o Congresso

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Entre outros pontos, o projeto de lei facilita a participação de startups em processos de compras públicas.

O governo de Bolsonaro quer incentivar o empreendedorismo inovador no Brasil e enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que “institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador”.

O projeto de lei foi assinado pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes em uma parceria construída entre os dois ministérios.

O projeto de lei estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação do setor junto à administração pública e tem como objetivo apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.

Entre outros pontos, destaca também o incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startups, reconhecidos o papel do Estado no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e resolução de problemas públicos com soluções inovadoras.

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