Governo clarifica Lei das TIC

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O Decreto vem detalhar as diretrizes e regras previstas na lei para que se evitem interpretações diferentes e dúbias.

O governo federal deu a conhecer o Decreto 10.602, referente à regulamentação da Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

Este é o novo nome da antiga Lei de Informática e vem detalhar as regras de uso de incentivos fiscais para atividades de pesquisa e desenvolvimento em Ciência e Tecnologia.

A Lei fixou novas regras para o uso de determinados recursos no estudo e elaboração de novas soluções técnicas.

No entanto, ao longo do ano houve questionamentos acerca de dúvidas por parte das empresas do setor no que respeita à sua implantação.

Assim, o Decreto vem detalhar as diretrizes e regras previstas na lei para que se evitem interpretações diferentes e dúbias.

Segundo o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo Alvim, o decreto deixou mais claro quem pode e quem não tem direito aos mecanismos da lei. Ficam de fora empresas que não trabalham com hardware.

Outra previsão clareada pela norma foram as possibilidades de uso dos recursos de renúncia fiscal.