Lei do Governo Digital foi aprovada

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CPF ou CNPJ são as únicas exigências para acessar serviços públicos federais digitais.

O Senado aprovou o projeto do Governo Digital que segue agora para sanção presidencial.

Diz o texto que deve ser disponibilizada uma plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos.

Meta é permitir ao cidadão demandar e acessar documentos sem precisar se deslocar de forma presencial.

O texto diz ainda que órgãos públicos podem emitir em meio digital atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal, assinados eletronicamente.

O Cadastro de Pessoas Físicas e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica serão as únicas identificações nos bancos de dados de serviços públicos.

Já o CPF passa a constar de vários outros documentos, como carteira de identidade, Cartão Nacional de Saúde, título de eleitor ou carteira de trabalho.

O texto garante aos cidadãos gratuidade de acesso às plataformas e fala ainda da disponibilização de dados abertos.

 

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