Vetada Internet gratuita a estudantes da rede publica

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O PL define que o governo federal destine recursos para estados e municípios aplicarem em ações que garantam internet gratuita.

O presidente Jair Bolsonaro vetou, de forma integral, o Projeto de Lei (PL) nº 3.477/20 com texto que previa o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da rede pública de educação.

O PL foi aprovado primeiramente pelo Congresso e define que o governo federal destine recursos para estados e municípios aplicarem em ações que garantam internet gratuita, para todos os estudantes por via da adoção do ensino remoto.

O Diário Oficial da União serviu para Bolsonaro enviar uma mensagem aos parlamentares, onde aponta a medida como inconstitucional e contraria o interesse público ao aumentar a “alta rigidez do Orçamento.

Além da internet, a proposta prevê também a aquisição de tablets para todos os estudantes do ensino médio da rede pública. O PL tomou como referência o preço de R$ 520 por unidade do dispositivo em questão.

O veto deste projeto de lei vai agora ser analisado pelas casas legislativas (Congresso e Senado).

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